REsp 1930622 - DECISAO

REsp 1930622 - DECISAO

Reconheceu-se que o provimento do juízo singular, embora denominado despacho, pode configurar decisão interlocutória quando apresenta conteúdo decisório e potencial gravame (ainda que tenha ordenado a emenda da inicial para juntar anuências ou promover citações), de modo que o recurso especial merece parcial provimento para determinar que a Corte local, após fixar o conteúdo decisório da decisão atacada, prossiga na análise dos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ ROCHA REGHINI RAMOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Emenda À Petição Inicial, Despacho Vs Decisão Interlocutória, Recorribilidade De Atos Processuais, Retificação De Registro Civil
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Emenda À Petição Inicial Despacho Vs Decisão Interlocutória Recorribilidade De Atos Processuais Retificação De Registro Civil

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Parties

JORGE LUIZ ROCHA REGHINI RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação judicial de emenda à petição inicial constitui despacho irrecorrível ou decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.015 e 1.001 do Código de Processo Civil ao caso concreto
  3. 3 Se a exigência de anuência/citação de herdeiros em ação de retificação de registro civil configura litisconsórcio ativo obrigatório ou mera manifestação de interessados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o provimento do juízo singular, embora denominado despacho, pode configurar decisão interlocutória quando apresenta conteúdo decisório e potencial gravame (ainda que tenha ordenado a emenda da inicial para juntar anuências ou promover citações), de modo que o recurso especial merece parcial provimento para determinar que a Corte local, após fixar o conteúdo decisório da decisão atacada, prossiga na análise dos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a Corte local, fixado o conteúdo decisório da decisão atacada, prossiga na análise dos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso manejado pela ora recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.