AREsp 1890890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o título executivo derivado da sentença coletiva transitada em julgado é exigível, não foi demonstrada a inconstitucionalidade da coisa julgada nem apresentados elementos novos ou vícios capazes de infirmar o título, e incidem óbices jurisprudenciais (Súmula 126/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF), além da impossibilidade de rever matéria ligada a legislação estadual (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigibilidade de título executivo derivado de sentença coletiva transitada em julgado
  3. 3 aplicação das Súmulas 126/STJ e 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o título executivo derivado da sentença coletiva transitada em julgado é exigível, não foi demonstrada a inconstitucionalidade da coisa julgada nem apresentados elementos novos ou vícios capazes de infirmar o título, e incidem óbices jurisprudenciais (Súmula 126/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF), além da impossibilidade de rever matéria ligada a legislação estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.