REsp 1811855 - DECISAO

REsp 1811855 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 462/STJ, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem indique as peças necessárias e oportunize ao agravante a complementação do agravo de instrumento; afastou-se, ainda, a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de recurso com finalidade de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Formação Do Instrumento, Multa Processual, Tema 462/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Repetitivos Formação Do Instrumento Multa Processual Tema 462/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de o relator indicar quais peças são necessárias para complementação do agravo de instrumento (Tema 462/STJ)
  3. 3 Manutenção ou afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração (Súmula 98/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 462/STJ, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem indique as peças necessárias e oportunize ao agravante a complementação do agravo de instrumento; afastou-se, ainda, a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de recurso com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para observância do decidido no Tema 462/STJ e oportunização de complementação do agravo de instrumento.
  • Afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 imposta aos embargos de declaração.