AREsp 1856732 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Taxa Variável De Juros, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória
- 2 Aplicação do enunciado/ Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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