AREsp 1862738 - DECISAO

AREsp 1862738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para negar provimento, por entender que a decisão que extinguiu a execução constitui sentença cabível de apelação; assim, o agravo de instrumento foi interposto com erro grosseiro e a fungibilidade recursal não se aplica, devendo prevalecer a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo Damazio Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Extinção Da Execução, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Extinção Da Execução Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Carlos Eduardo Damazio Prado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Natureza da decisão que extingue a execução como sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para negar provimento, por entender que a decisão que extinguiu a execução constitui sentença cabível de apelação; assim, o agravo de instrumento foi interposto com erro grosseiro e a fungibilidade recursal não se aplica, devendo prevalecer a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.