REsp 1787688 - DECISAO

REsp 1787688 - DECISAO

A agravante, intimada a informar interesse no prosseguimento, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, configurando aceitação tácita nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, e, considerando o dever de cooperação do art. 6º do CPC/2015, o Tribunal, em reconsideração, não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Aceitação Tácita, Cooperação Processual, Arts. 6º E 1.000 Do Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A, Do RISTJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Ação Civil Pública Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Aceitação Tácita Cooperação Processual Arts. 6º E 1.000 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015 sobre aceitação tácita da decisão e impedimento de recorrer
  2. 2 Consequências da inércia da parte intimada em declarar interesse no julgamento
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento do Recurso Especial com base no RISTJ

Ratio Decidendi

A agravante, intimada a informar interesse no prosseguimento, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, configurando aceitação tácita nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, e, considerando o dever de cooperação do art. 6º do CPC/2015, o Tribunal, em reconsideração, não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 712/715 e, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.