AREsp 1897210 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo de instrumento em razão da juntada incompleta de documento obrigatório (petição que ensejou a decisão agravada), tendo sido oportunizado o prazo para sanar o vício sem que isso ocorresse, nos termos do art. 1.017, I, c/c §3º e art. 932, parágrafo único do CPC; a revisão do entendimento demandaria revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada analiticamente.

Parties
Agravante: AGOSTINHO CORSINO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Documentação Obrigatória, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

AGOSTINHO CORSINO DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada integral de documentos previstos no art. 1.017, I, do CPC
  2. 2 Consequência da não apresentação de documento obrigatório após oportunidade para saneamento (inadmissibilidade)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo de instrumento em razão da juntada incompleta de documento obrigatório (petição que ensejou a decisão agravada), tendo sido oportunizado o prazo para sanar o vício sem que isso ocorresse, nos termos do art. 1.017, I, c/c §3º e art. 932, parágrafo único do CPC; a revisão do entendimento demandaria revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada analiticamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.