RMS 67805 - DECISAO

RMS 67805 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o mandado de segurança é incabível quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico (art. 1.015 do CPC e Súmula 267/STF); o meio adequado seria o agravo de instrumento, inclusive para terceiro prejudicado; além disso, o impetrante, na qualidade de sócio da pessoa jurídica executada, tinha conhecimento da decisão, afastando a incidência da Súmula 202/STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj, Terceiro Prejudicado, Arresto De Verbas Salariais, Incabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo De Instrumento Súmula 267/stf Súmula 202/stj Terceiro Prejudicado +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 202/STJ no caso de terceiro sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o mandado de segurança é incabível quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico (art. 1.015 do CPC e Súmula 267/STF); o meio adequado seria o agravo de instrumento, inclusive para terceiro prejudicado; além disso, o impetrante, na qualidade de sócio da pessoa jurídica executada, tinha conhecimento da decisão, afastando a incidência da Súmula 202/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.