AREsp 1821011 - DECISAO
O indeferimento da produção de prova pericial não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015; na ausência de urgência ou risco de perecimento do direito, não se admite a mitigação da taxatividade para admitir agravo de instrumento, sendo a matéria passível de arguição em preliminar de apelação; por isso, nego provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Recorrente; Parecerista: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Perícia, Taxatividade Mitigada, Preliminar De Apelação, Recurso Especial Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Recorrente
Agravante
Ministério Público Federal
Parecerista
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova pericial
- 2 Aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015
- 3 Necessidade de urgência para mitigação do rol do art. 1.015
Ratio Decidendi
O indeferimento da produção de prova pericial não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015; na ausência de urgência ou risco de perecimento do direito, não se admite a mitigação da taxatividade para admitir agravo de instrumento, sendo a matéria passível de arguição em preliminar de apelação; por isso, nego provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nego provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Nego provimento ao Agravo Interno.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment