REsp 1946607 - ACORDAO

REsp 1946607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão submetida é estritamente jurídica — a interpretação do art. 1.024, § 2º, do CPC quanto ao julgamento de embargos de declaração pelo colegiado contra decisão monocrática — não implicando exame de matéria fático-probatória (logo, não se aplica a Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração só analisam vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que a apreciação colegiada direta desses aclaratórios não representa exaurimento da instância e afronta o art. 1.024, § 2º, do CPC, obstando o acesso às cortes superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Art. 1.024, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Exaurimento De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Art. 1.024, § 2º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Exaurimento De Instância Súmula 7/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há exaurimento de instância quando embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator são julgados diretamente pelo órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Violação do art. 1.024, § 2º, do CPC quando o tribunal aprecia embargos de declaração no colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão submetida é estritamente jurídica — a interpretação do art. 1.024, § 2º, do CPC quanto ao julgamento de embargos de declaração pelo colegiado contra decisão monocrática — não implicando exame de matéria fático-probatória (logo, não se aplica a Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração só analisam vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que a apreciação colegiada direta desses aclaratórios não representa exaurimento da instância e afronta o art. 1.024, § 2º, do CPC, obstando o acesso às cortes superiores.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido