REsp 1907379 - DECISAO

REsp 1907379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou fatos e provas da controvérsia, de modo que para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não havendo prequestionamento das matérias alegadamente violadas, o STJ não pode conhecer do recurso, nos termos da Súmula n. 211 do STJ (com aplicação análoga das Súmulas n. 282 e 356 do STF). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Ilegitimidade Dos Autores, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Ilegitimidade Dos Autores Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Tese de ilegitimidade dos autores não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou fatos e provas da controvérsia, de modo que para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não havendo prequestionamento das matérias alegadamente violadas, o STJ não pode conhecer do recurso, nos termos da Súmula n. 211 do STJ (com aplicação análoga das Súmulas n. 282 e 356 do STF). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.