REsp 1927610 - DECISAO

REsp 1927610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas nos autos (Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação Fazendária, Extinção Em Relação a Um Dos Litisconsortes, Conflito Entre Coisas Julgadas, Prevalência Da Última Sentença, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impugnação Fazendária Extinção Em Relação a Um Dos Litisconsortes Conflito Entre Coisas Julgadas Prevalência Da Última Sentença Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas nos autos (Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e questões aplicáveis