AREsp 2529558 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e o art. 535 do CPC não sustenta a tese recursal apresentada.

Parties
Agravante: Marize Alba da Conceição Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Suspensão, Liquidação De Título Judicial, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Suspensão Liquidação De Título Judicial Prescrição Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Marize Alba da Conceição Coelho

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suspensão do cumprimento individual de sentença por pendência de liquidação do título coletivo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e o art. 535 do CPC não sustenta a tese recursal apresentada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.