AREsp 2498386 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não havia urgência que justificasse o agravo de instrumento e que a matéria em debate não se enquadrava no rol de cabimento do art.1.015 do CPC; além disso, eventual revisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Opositora: Municipalidade; Agravante/recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação De Cobrança) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Inadmissibilidade Por Ausência De Urgência, Exigência De Faturas De Serviço De Abastecimento De Água E Esgoto Sanitário, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Art.1009, §1º Do CPC (preliminar De Apelação)
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Inadmissibilidade Por Ausência De Urgência Exigência De Faturas De Serviço De Abastecimento De Água E Esgoto Sanitário Honorários Advocatícios (art.85, §11 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +1 more

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Parties

Municipalidade

Opositora

Agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação De Cobrança) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para matéria não prevista no art.1.015 do CPC
  2. 2 Existência de urgência/insuficiência da via recursal ordinária
  3. 3 Fixação do escopo probatório e atuação de perito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não havia urgência que justificasse o agravo de instrumento e que a matéria em debate não se enquadrava no rol de cabimento do art.1.015 do CPC; além disso, eventual revisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC de 2015.