AREsp 2339176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de pontos suscitados quanto aos arts. 797 e 851 do CPC; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia do Metropolitano de São Paulo; Executada: INEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Honorários, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Honorários Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravante/recorrente

INEPAR

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de pontos suscitados quanto aos arts. 797 e 851 do CPC; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida