AREsp 2422318 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice vinculado à Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o não conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Extinção Da Execução, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Suficiência de alegações genéricas em agravo em recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice vinculado à Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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