Ag 1434929 - DECISAO

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O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de agravo interno, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, o pedido de liminar foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, motivo pelo qual o STJ não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recursos, Tutela De Urgência, Fungibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recursos Tutela De Urgência Fungibilidade Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de agravo interno, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, o pedido de liminar foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, motivo pelo qual o STJ não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.