AREsp 2406639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão exigindo resposta nos termos do art. 1.022/489 do CPC/2015, a alteração da conclusão exigiria reexame factual e probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, houve ausência de prequestionamento para certas questões (Súmula n. 211/STJ) e a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 Preclusão da matéria
  3. 3 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão exigindo resposta nos termos do art. 1.022/489 do CPC/2015, a alteração da conclusão exigiria reexame factual e probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, houve ausência de prequestionamento para certas questões (Súmula n. 211/STJ) e a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o redirecionamento da execução fiscal.