AREsp 2354958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício configurador de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações referentes ao mérito recursal demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido por faltar ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): União; Embargante; Recorrente Em Recurso Especial; Executada Nos Autos De Execução Fiscal (em Recuperação Judicial): Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Penhora Online (sisbajud), Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Penhora Online (sisbajud) Execução Fiscal Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

União

Agravante (agravo De Instrumento)

Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Embargante; Recorrente Em Recurso Especial; Executada Nos Autos De Execução Fiscal (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao ataque dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício configurador de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações referentes ao mérito recursal demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido por faltar ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator