AREsp 2567837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou a urgência necessária para que se aplicasse a tese da taxatividade mitigada (Tema 988) e, ademais, a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação adequada; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Mitigada (tema 988), Art. 1.015 Do CPC, Mandado De Segurança Preventivo, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Mitigada (tema 988) Art. 1.015 Do CPC Mandado De Segurança Preventivo Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabimento do agravo de instrumento segundo o art. 1.015 do CPC
2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988) por urgência
3 Obrigatoriedade de fundamentação segundo art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se aplicável.