AREsp 2537266 - DECISAO

AREsp 2537266 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a caracterizar divergência, em razão da falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 1015 Do CPC, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 1015 Do CPC Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do julgamento do litisconsórcio passivo necessário em sede de agravo de instrumento
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1015 do CPC quanto à taxatividade do rol
  3. 3 Requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a caracterizar divergência, em razão da falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.