REsp 2106594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas, caracterizou litigância de má-fé em razão da interposição de petições e recursos meramente protelatórios; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a multa de 2% foi fixada dentro dos parâmetros legais do art. 81 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGRIMCO AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGRIMCO AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Proporcionalidade/quantum da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas, caracterizou litigância de má-fé em razão da interposição de petições e recursos meramente protelatórios; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a multa de 2% foi fixada dentro dos parâmetros legais do art. 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor da causa.