AREsp 2457327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula n. 284 do STF), da não impugnação do fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à dedução de débitos de IPTU (Súmula n. 283 do STF) e da falta de similitude fático-jurídica entre os julgados indicados para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preferência De Créditos Trabalhistas, Débitos De IPTU, Deduções Do Montante Indenizatório, Súmulas STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Desapropriação Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Preferência De Créditos Trabalhistas Débitos De IPTU Deduções Do Montante Indenizatório Súmulas STF +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de dedução de débitos de IPTU do montante indenizatório nos termos do art. 32, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula n. 284 do STF), da não impugnação do fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à dedução de débitos de IPTU (Súmula n. 283 do STF) e da falta de similitude fático-jurídica entre os julgados indicados para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.