AREsp 2426726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; afastar a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de interesse recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não demonstraram violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) que autorizaria exceção ao óbice.

Parties
Agravante: ROBERTO TEIXEIRA MACHADO; Agravante: TANIA FIGUEIRA CONSOLI; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO TEIXEIRA MACHADO

Agravante

TANIA FIGUEIRA CONSOLI

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; afastar a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de interesse recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não demonstraram violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) que autorizaria exceção ao óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que, por analogia à Súmula 735/STF, conheceu para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de interesse recursal dos agravantes.