AREsp 2494557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram de forma apta o comando normativo que teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria tratada não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; adicionalmente, não se configurou fato novo em razão da quitação da CDA comunicada em embargos.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Questão sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram de forma apta o comando normativo que teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria tratada não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; adicionalmente, não se configurou fato novo em razão da quitação da CDA comunicada em embargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida