AREsp 2498986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou urgência que autorizasse mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Nulidade Da Citação, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol De Decisões Agraváveis), Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 988, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Agravo De Instrumento Nulidade Da Citação Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol De Decisões Agraváveis) Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 988 Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento e possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 por urgência
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por sintonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou urgência que autorizasse mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno