REsp 2129008 - DECISAO

REsp 2129008 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 988) de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e que o agravo de instrumento pode ser admitido quando a apreciação posterior em apelação se revelar inútil, o Tribunal deu provimento ao Recurso Especial e determinou ao TJSP que, observado o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento quanto à competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição Contra Acórdão; Decisão De Provimento Para Determinação Ao Tribunal De Origem Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Taxatividade Mitigada

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição Contra Acórdão; Decisão De Provimento Para Determinação Ao Tribunal De Origem Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixa competência territorial
  2. 2 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 988/STJ e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 988) de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e que o agravo de instrumento pode ser admitido quando a apreciação posterior em apelação se revelar inútil, o Tribunal deu provimento ao Recurso Especial e determinou ao TJSP que, observado o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento quanto à competência.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, observado o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, conheça e dê regular prosseguimento ao Agravo de Instrumento no que tange à competência.
  • Publique-se.