AREsp 2549999 - DECISAO

AREsp 2549999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos, que a decisão agravada não demonstrou urgência nem inutilidade do julgamento da questão em apelação, e o resultado contrário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC exige demonstração da urgência e aplica-se conforme a modulação prevista no precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada apenas a decisões interlocutórias proferidas após 19/12/2018
  3. 3 Necessidade de demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos, que a decisão agravada não demonstrou urgência nem inutilidade do julgamento da questão em apelação, e o resultado contrário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC exige demonstração da urgência e aplica-se conforme a modulação prevista no precedente repetitivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.