REsp 2135724 - DECISAO

REsp 2135724 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao cabimento do agravo de instrumento em decisão relativa a impugnação ao cumprimento de sentença; assim, determinou-se que o Tribunal de origem conheça do Agravo de Instrumento interposto e dê regular prosseguimento ao julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Homologação De Laudo Pericial Cabimento Recursal Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologou laudo pericial em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada
  3. 3 Existência ou ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao cabimento do agravo de instrumento em decisão relativa a impugnação ao cumprimento de sentença; assim, determinou-se que o Tribunal de origem conheça do Agravo de Instrumento interposto e dê regular prosseguimento ao julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para que o Tribunal de origem conheça do Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente e dê regular prosseguimento ao julgamento do mérito.
  • Publique-se.