Ag 1434966 - DECISAO

Ag 1434966 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; inexistindo a probabilidade de provimento, indefere-se o efeito suspensivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; inexistindo a probabilidade de provimento, indefere-se o efeito suspensivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.