EAREsp 2367407 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), não houve cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ que demonstrasse a divergência jurisprudencial, e a apreciação da matéria demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado pelos enunciados aplicáveis (Súmula 7/STJ), além da incidência das Súmulas 282 e 7 que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Justiça Gratuita, Tutela De Urgência, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico, RISTJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Justiça Gratuita Tutela De Urgência Recuperação Judicial Súmulas Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282, n. 7 e n. 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), não houve cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ que demonstrasse a divergência jurisprudencial, e a apreciação da matéria demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado pelos enunciados aplicáveis (Súmula 7/STJ), além da incidência das Súmulas 282 e 7 que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência