REsp 2008796 - DECISAO

REsp 2008796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no descumprimento do art. 13-A da Resolução nº 04/2016/TP (norma local), o que impede o exame nesta Corte em razão da Súmula 280/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Resolução Interna Do Tribunal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Resolução Interna Do Tribunal Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 13-A da Resolução nº 04/2016/TP quanto à identificação e descrição de arquivos eletrônicos
  2. 2 Conflito entre Resolução nº 04/2016/TP e art. 1.017 do CPC (admissibilidade do agravo de instrumento)
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial de matéria decidida com fundamento em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no descumprimento do art. 13-A da Resolução nº 04/2016/TP (norma local), o que impede o exame nesta Corte em razão da Súmula 280/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.