Ag 1434969 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade; ademais, as hipóteses de agravo ao STJ são limitadas pelos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; por fim, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência de agravo de instrumento contra decisão de relator
  2. 2 Cabimento de agravo interno conforme art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade; ademais, as hipóteses de agravo ao STJ são limitadas pelos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; por fim, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento
  • Publique-se