Ag 1434983 - DECISAO

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O recurso é manifestamente inadmissível e não conheço do agravo de instrumento, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar agravo de instrumento limita-se à hipótese prevista no art. 1.027, § 1º do CPC, não ocorrendo tal situação nos presentes autos.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO MIAN; Recorrido: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Competência Do STJ, Medida Liminar
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Competência Agravo De Instrumento Admissibilidade Competência Do STJ Medida Liminar

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Parties

MARCOS ROGERIO MIAN

Agravante

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência limitada do STJ nos termos do art. 1.027, § 1º do CPC
  3. 3 Pedido de liminar no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente inadmissível e não conheço do agravo de instrumento, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar agravo de instrumento limita-se à hipótese prevista no art. 1.027, § 1º do CPC, não ocorrendo tal situação nos presentes autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se