AREsp 2647855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, estando prejudicada; por isso, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: SIDNEY PEREIRA COELHO; Autor Na Ação Originária: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tema 988/stj, Art. 1.015 Do CPC, Art. 19, §1º Da Lei De Ação Popular, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Urbanístico Agravo De Instrumento Tema 988/stj Art. 1.015 Do CPC Art. 19, §1º Da Lei De Ação Popular Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDNEY PEREIRA COELHO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento em ação demolitória e analogia com a Lei de Ação Popular (art. 19, §1º)
  3. 3 Existência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, estando prejudicada; por isso, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.