REsp 2151058 - DECISAO

REsp 2151058 - DECISAO

Verificada a configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da não correção, pelo Tribunal de origem, das contradições e obscuridades apontadas nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento pelo órgão de origem para que sejam sanados os vícios apontados, não sendo necessário, no caso, o exame definitivo do mérito relativo ao repasse ou à sujeição ao regime de precatórios.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Consignado, Precatório, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Empréstimo Consignado Precatório Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contradição e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de repasse de desconto consignado e sua sujeição ao regime de precatórios
  3. 3 Cabimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento no contexto de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada a configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da não correção, pelo Tribunal de origem, das contradições e obscuridades apontadas nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento pelo órgão de origem para que sejam sanados os vícios apontados, não sendo necessário, no caso, o exame definitivo do mérito relativo ao repasse ou à sujeição ao regime de precatórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o novo julgamento pelo Tribunal de origem para sanar as contradições e obscuridades apontadas