AREsp 2600720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC e declarou-se a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, por preclusão e falta de dialeticidade com os fundamentos atacados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC e declarou-se a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, por preclusão e falta de dialeticidade com os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno improvido.