REsp 2058383 - ACORDAO

REsp 2058383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes não demonstraram a urgência necessária para admitir o agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão da origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: API SPE22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravado: Iris Cleide Junior; Agravado: Almeida Revilla; Agravado: José Divanilson Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Exclusão De Litisconsorte, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Saneamento Do Feito, Urgência
Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Ilegitimidade Passiva Ad Causam Exclusão De Litisconsorte Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Saneamento Do Feito +1 more

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Parties

API SPE22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Iris Cleide Junior

Agravado

Almeida Revilla

Agravado

José Divanilson Cavalcante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC diante da alegada urgência (Tema 988/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e individualizou o pedido
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes não demonstraram a urgência necessária para admitir o agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão da origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.