Ag 1434998 - DECISAO

Ag 1434998 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisões proferidas por Tribunal de Justiça em única ou última instância; o remédio correto é o Recurso Especial, a ser interposto perante o tribunal a quo nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 105, III, da CF; não se aplica a fungibilidade ante a existência de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva; inexistindo probabilidade de provimento do recurso, indeferiu-se a tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela Provisória, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela Provisória Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisões proferidas por Tribunal de Justiça em única ou última instância; o remédio correto é o Recurso Especial, a ser interposto perante o tribunal a quo nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 105, III, da CF; não se aplica a fungibilidade ante a existência de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva; inexistindo probabilidade de provimento do recurso, indeferiu-se a tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Indeferir o pedido de tutela de urgência