AREsp 2718223 - DECISAO

AREsp 2718223 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não estando preenchidos os requisitos para aplicação da fungibilidade recursal, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VLADEN JOSE BAPTISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

VLADEN JOSE BAPTISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Apelo/ Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não estando preenchidos os requisitos para aplicação da fungibilidade recursal, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.