Ag 1435014 - DECISAO

Ag 1435014 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois a norma do art. 1.021 do CPC exige agravo interno contra decisões de relator; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por falta de probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC); assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Interposto Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recursos Ao STJ, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recursos Ao STJ Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Interposto Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ contra decisão de relator
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno contra decisão de relator (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois a norma do art. 1.021 do CPC exige agravo interno contra decisões de relator; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por falta de probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC); assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.