AREsp 2629097 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ e demais fundamentos de inadmissibilidade), incidindo a vedação prevista no enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação a fatura de energia elétrica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ e demais fundamentos de inadmissibilidade), incidindo a vedação prevista no enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.