AREsp 2740875 - DECISAO

AREsp 2740875 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL DIAS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL DIAS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.