AREsp 2600481 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia (art. 489 CPC/2015), não se verificando omissão na forma do art. 1.022; questões legais apontadas relativas aos arts. 185 e 198 do CTN não foram examinadas pelo tribunal a quo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (derivado De Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Artigos 185 E 198 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (derivado De Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal de origem após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia (art. 489 CPC/2015), não se verificando omissão na forma do art. 1.022; questões legais apontadas relativas aos arts. 185 e 198 do CTN não foram examinadas pelo tribunal a quo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida