AREsp 2653004 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentando a incidência da Súmula n. 83/STJ; diante disso aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: WILSON BARTH; Agravado: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Incidência Da Súmula N. 83/stj, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Prescrição Quinquenal
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Incidência Da Súmula N. 83/stj Aplicação Da Súmula N. 182/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

WILSON BARTH

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica a Súmula n. 83/STJ e a parte recorrente não demonstra inaplicabilidade dos precedentes
  3. 3 Se a Súmula n. 83/STJ se restringe aos recursos interpostos com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF ou aplica-se também à alínea 'a'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentando a incidência da Súmula n. 83/STJ; diante disso aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.