Ag 1435021 - DECISAO

Ag 1435021 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível, porquanto o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar decisões de primeiro grau, e as hipóteses de ajuizamento de agravo no STJ são as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIANO SILVA TÁVORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIANO SILVA TÁVORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível, porquanto o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar decisões de primeiro grau, e as hipóteses de ajuizamento de agravo no STJ são as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.