AREsp 2745915 - DECISAO

AREsp 2745915 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque o agravo impugnado foi interposto contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento de ação civil pública apensa, ato que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não se enquadra na mitigação da taxatividade por falta do requisito de urgência; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos apontados.

Parties
Agravante: ALMERINDA MUNIZ BEZERRA LARANJAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALMERINDA MUNIZ BEZERRA LARANJAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento segundo o art. 1.015 do CPC
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o agravo impugnado foi interposto contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento de ação civil pública apensa, ato que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não se enquadra na mitigação da taxatividade por falta do requisito de urgência; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.