AREsp 2731210 - DECISAO

AREsp 2731210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a urgência ou a inutilidade do julgamento da matéria em apelação necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, além de implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Mitigação Da Taxatividade, Súmula 7/stj, Citação Por Whats App, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Mitigação Da Taxatividade Súmula 7/stj Citação Por Whats App Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu citação por meio eletrônico (WhatsApp)
  2. 2 Interpretação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação do Tema 988/STJ
  3. 3 Demonstração da urgência e inutilidade do julgamento em apelação como requisito para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a urgência ou a inutilidade do julgamento da matéria em apelação necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, além de implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.