AREsp 2013196 - DECISAO

AREsp 2013196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão que indeferiu a inclusão de ponto controvertido, proferida nos termos do art. 357, §1º, do CPC, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade; além disso, a revisão da matéria exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DUQUE-ESTRADA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão Em Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

DUQUE-ESTRADA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão Em Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de ponto controvertido nos termos do art. 357, §1º, do CPC
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC como taxatividade mitigada e requisitos para sua aplicação (urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação)
  3. 3 Impossibilidade de reforma sem reexame de provas (ó Bice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão que indeferiu a inclusão de ponto controvertido, proferida nos termos do art. 357, §1º, do CPC, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade; além disso, a revisão da matéria exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.