AREsp 2755981 - DECISAO

AREsp 2755981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão atacada (indeferimento do pedido de sobrestamento do feito) não se amolda às hipóteses do art. 1.015 do CPC; a mitigação do rol prevista no Tema 988 não se aplica ao caso concreto por ausência de urgência/inutilidade do julgamento em apelação; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADMAURA BARBOSA ANDRADE e OUTROS; Interveniente: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso, Artigo 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol Taxativo (tema 988), Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo De Instrumento Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Artigo 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol Taxativo (tema 988) Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ADMAURA BARBOSA ANDRADE e OUTROS

Agravante

CEF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de sobrestamento do feito
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada vs taxatividade absoluta)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 988 (mitigação do rol)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão atacada (indeferimento do pedido de sobrestamento do feito) não se amolda às hipóteses do art. 1.015 do CPC; a mitigação do rol prevista no Tema 988 não se aplica ao caso concreto por ausência de urgência/inutilidade do julgamento em apelação; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.